A Lei nº 11.101/05, a Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária recebeu importantes alterações que tiveram como escopo a acessibilidade a informações por parte de credores e interessados no curso do processo de falência ou recuperação judicial de interesse.
Dentre as novas atribuições do administrador judicial relacionadas no art. 22, destacamos as descritas nas alíneas “k” e “l”. Confira-se:
(…)
k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;
l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;
(…)
Conhecedores das responsabilidade e importância decorrentes do exercício da administração judicial, estamos disponibilizando o endereço eletrônico – habilitacao_impugnacaoextrajudicial@migueloliveira.adv.br para fins de encaminhamento de pedidos de habilitação extrajudicial ou impugnações de crédito extrajudicial.
Demais disso, em nosso site migueloliveira.adv.br poderão ser visualizadas as notícias acerca da evolução dos processos sob a responsabilidade dos administradores judiciais componentes de nosso corpo jurídico, bem como consulta a modelos de petição utilizados para fins de habilitação ou impugnação de crédito, tanto para a fase extrajudicial como também para a judicial, que diz respeito aos pedidos de habilitação retardatários.
Estaremos empenhados em manter atualizados e informados todo o nosso público alvo.
Sigamos juntos!
