O Administrador Judicial não é advogado dos credores.

Também não é adversário da empresa em recuperação.

Sua atuação deve ser técnica, independente e equidistante dos interesses particulares envolvidos no processo.

Mas o que acontece quando, no exercício de suas atribuições, identifica uma irregularidade relevante?

É justamente nesse ponto que imparcialidade não pode ser confundida com passividade.

Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano, apresentar relatórios, prestar informações ao Juízo e comunicar fatos relevantes fazem parte das atribuições conferidas ao Administrador Judicial pela Lei nº 11.101/2005.

Isso não significa assumir a posição processual de uma das partes.

Significa cumprir a função de auxiliar do Juízo.

Na prática, o cuidado está em distinguir três situações:

1. Divergência de interpretação

Nem toda discordância exige uma manifestação incisiva. Questões controvertidas podem comportar posições jurídicas legítimas e distintas.

2. Inconsistência que exige esclarecimento

Informações contábeis incompatíveis, documentos incompletos ou dados que não se conciliam podem justificar pedido de esclarecimentos e aprofundamento da fiscalização antes de qualquer conclusão.

3. Irregularidade relevante efetivamente constatada

Quando os elementos disponíveis permitem identificar fato relevante para o processo, o Administrador Judicial não deve ignorá-lo.

Deve relatá-lo tecnicamente ao Juízo, indicando os elementos que sustentam sua conclusão e, quando estiver dentro de suas atribuições, as possíveis consequências jurídicas.

O ponto de equilíbrio é importante.

O Administrador Judicial não deve procurar irregularidades para justificar sua atuação. Mas também não pode deixar de apontá-las para preservar uma aparência de neutralidade.

Independência não é ausência de posicionamento.

É a capacidade de se posicionar tecnicamente, com base nos fatos e na lei, sem atuar em defesa dos interesses particulares de nenhuma das partes.

Na Administração Judicial, imparcialidade não significa ficar no meio. Significa permanecer ao lado da legalidade e dos objetivos do processo.