A Administração Judicial, diante das dúvidas apresentadas acerca dos pagamentos no processo falimentar, considera oportuno prestar os seguintes esclarecimentos.

Os pagamentos na falência obedecem à ordem estabelecida em lei. Não cabe ao Administrador Judicial escolher quais credores serão pagos, antecipar pagamentos ou modificar a ordem legal de preferência.

No presente caso, o Juízo já determinou o início dos pagamentos aos credores, observada a classificação legal de cada crédito.

Os honorários do Administrador Judicial constituem crédito extraconcursal e, como os demais créditos, submetem-se à ordem de pagamento prevista na legislação falimentar. Os honorários da Administração Judicial foram pagos apenas parcialmente, em cumprimento a essa sistemática e às determinações judiciais aplicáveis ao processo.

Portanto, não houve pagamento integral dos honorários do Administrador Judicial enquanto os credores aguardam o recebimento de seus créditos. O pagamento parcial realizado decorreu da própria ordem legal que rege a distribuição dos recursos disponíveis na falência.

EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS

Em relação aos credores cujos pagamentos já foram determinados, a liberação dos valores depende da expedição dos respectivos alvarás pela serventia judicial.

É importante esclarecer que a expedição de alvarás constitui atribuição interna do cartório, e não do Administrador Judicial. A Administração Judicial não possui competência para expedir alvarás ou substituir a serventia na prática desse ato.

Recentemente, o Juízo que respondia pela Vara de Falências do Distrito Federal recebeu nova designação, sendo acompanhado pela equipe da serventia que com ele atuava. Em razão dessa alteração, a expedição dos alvarás será realizada pela nova equipe responsável pela Vara de Falências, conforme a capacidade operacional e o fluxo de trabalho da unidade.

Essa mudança administrativa não altera a ordem judicial já proferida. A determinação de expedição dos alvarás permanece válida e será cumprida pela serventia, sem necessidade de nova decisão judicial ou de qualquer providência do Administrador Judicial para renová-la.

A Administração Judicial compreende a expectativa dos credores e continuará acompanhando o cumprimento das determinações judiciais, prestando as informações pertinentes e adotando todas as providências inseridas em suas atribuições.

Tão logo existam novas informações relevantes sobre a efetivação dos pagamentos, elas serão divulgadas pelos canais de comunicação da Administração Judicial.

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Administrador Judicial
Massa Falida de Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda.

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Após a apresentação do Plano de Recuperação Judicial e o transcurso do prazo destinado às objeções dos credores, a única objeção tempestivamente apresentada foi posteriormente retirada. Diante desse cenário, o Juízo dispensou a realização da Assembleia Geral de Credores.

O processo encontra-se, neste momento, na fase de análise das questões necessárias ao prosseguimento da recuperação judicial e à apreciação do Plano.

Entre os pontos atualmente submetidos à análise estão determinadas cláusulas do Plano de Recuperação Judicial que foram objeto de apontamentos pelo Ministério Público, bem como a comprovação das medidas adotadas pela Recuperanda para sua regularização fiscal.

Em manifestação apresentada em 8 de setembro de 2026, a Administração Judicial examinou as questões relacionadas ao controle de legalidade do Plano e as informações apresentadas pela Recuperanda em cumprimento à determinação judicial.

A manifestação aborda, entre outros temas, disposições relativas aos créditos trabalhistas, multas e juros, leilão reverso e outros mecanismos previstos no Plano, observando a distinção entre o controle judicial de legalidade e as condições de natureza econômica estabelecidas para o pagamento dos credores.

Próximas etapas

Com a dispensa da Assembleia Geral de Credores, o processo segue para apreciação judicial das questões ainda pendentes.

A Administração Judicial continuará acompanhando o cumprimento das determinações judiciais e disponibilizará, nesta página, as informações e documentos relevantes para conhecimento dos credores e demais interessados.

Administrador Judicial:
Miguel Alfredo de Oliveira Júnior – OAB/DF 12.163

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Era muito jovem, carregava todas as incertezas de quem estava começando, mas tinha uma enorme vontade de crescer profissionalmente.

Logo no início, tive a oportunidade de atuar como coordenador de estágio. Curiosamente, muitos dos estagiários que eu coordenava eram nitidamente mais velhos do que eu.

Naquela época, eu costumava lhes dar um conselho que, depois de mais de três décadas de profissão, continua fazendo sentido para mim:

Seu cliente não precisa saber o que você não sabe. Ele precisa ter convicção da confiança que você transmite.

Não porque o advogado deva aparentar saber tudo. Muito pelo contrário.

Não somos obrigados a saber tudo. E estamos muito longe disso.

A advocacia exige dedicação, estudo e aprimoramento constantes. Exige reconhecer que cada novo caso traz perguntas diferentes e nos obriga, muitas vezes, a voltar aos livros, pesquisar, refletir e aprender.

E é justamente aí que está uma das belezas da profissão.

Cada caso se transforma em uma experiência. Cada experiência se soma a tantas outras que vamos amealhando ao longo da vida. Com o tempo, aquilo que um dia foi insegurança começa a dar lugar à experiência — sem que jamais desapareça a necessidade de continuar aprendendo.

Talvez essa seja uma das lições mais importantes que esses 32 anos me ensinaram: experiência não é saber todas as respostas. É saber que, quando não temos uma resposta, precisamos estar preparados para encontrá-la.

E isso exige humildade.

Humildade para estudar novamente aquilo que julgávamos conhecer. Para ouvir. Para reconhecer uma dúvida. Para mudar de entendimento quando necessário. E, principalmente, para compreender que o Direito e a própria vida estão sempre nos apresentando algo novo.

Por isso, aos que estão começando agora, deixo a mesma mensagem daquele jovem advogado, hoje com 32 anos de profissão e cada vez mais apaixonado pelo que faz:

O sol nasce para todos.

Há um verso de Mais Uma Vez, eternizado pela Legião Urbana, que traduz muito bem esse sentimento:

“Mas é claro que o sol vai voltar amanhã.”

Na advocacia, como na vida, haverá dias difíceis. Haverá dúvidas, inseguranças, erros e situações para as quais você não terá uma resposta imediata.

Faz parte.

O que não pode faltar é a disposição para procurar essa resposta. Estudar mais um pouco. Ouvir. Aprender. Recomeçar. Seguir em frente.

Depois de 32 anos, continuo aprendendo. Continuo encontrando situações novas. Continuo sendo desafiado pela profissão.

E talvez seja justamente por isso que esteja cada vez mais apaixonado pela advocacia.

Aos que estão começando:

Não tenham medo de começar.
Não tenham medo de ainda não saber.
Estudem. Trabalhem. Aprendam. Confiem em vocês.

O caminho se constrói caminhando.

E, sobretudo, sejam felizes fazendo aquilo de que gostam.

Porque, no fim das contas, o sol nasce para todos.

Miguel Alfredo de Oliveira Júnior
Advogado

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Ao longo do processo, foram realizadas diversas buscas para localizar imóveis, veículos, valores em contas bancárias ou outros bens que pudessem ser utilizados no pagamento dos credores. Apesar das diligências, não foram encontrados bens disponíveis.

Diante dessa situação, a Justiça aprovou o relatório final apresentado pela Administradora Judicial e concluiu que não havia outras medidas úteis a serem tomadas. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao encerramento.

A decisão esclarece que o encerramento do processo não significa o perdão ou o cancelamento das dívidas. Os valores não pagos continuam sendo de responsabilidade do devedor, conforme os prazos estabelecidos pela legislação.

Após a decisão tornar-se definitiva e não havendo pedidos pendentes, o processo será arquivado.

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Mais teses. Mais pedidos. Mais incidentes processuais. Mais páginas. Mais argumentos.

Mas a prática da advocacia ensina algo diferente: complexidade do problema não exige, necessariamente, complexidade da solução.

Em muitos casos, o trabalho mais importante do advogado está justamente em identificar, entre diversas possibilidades juridicamente defensáveis, qual é o caminho mais simples para alcançar o resultado que realmente interessa ao cliente.

E simples, aqui, não significa superficial.

Antes da tese, vem o problema

Um cliente raramente procura um advogado porque deseja discutir uma tese jurídica. Ele procura porque existe um problema concreto que precisa ser resolvido.

Quer receber um crédito. Encerrar uma relação contratual. Regularizar um imóvel. Evitar um prejuízo. Resolver um conflito societário. Recuperar a posse de um bem. Reduzir uma exposição financeira.

O Direito é o instrumento. O resultado pretendido é outra coisa.

Essa distinção parece óbvia, mas tem consequências importantes na prática.

É possível construir uma tese tecnicamente interessante e, ainda assim, recomendar uma estratégia ruim. Também é possível vencer determinada discussão jurídica e descobrir, ao final, que o custo, o tempo e as consequências daquela vitória não compensaram o caminho percorrido.

Por isso, uma das primeiras perguntas deveria ser: o que, concretamente, precisamos resolver?

Nem toda discussão precisa ser levada até o fim

A experiência também ensina que nem todo argumento disponível precisa ser utilizado.

Há situações em que uma discussão processual apenas posterga um resultado inevitável. Em outras, insistir em determinada tese aumenta custos sem produzir benefício proporcional. Há ainda casos em que uma vitória intermediária cria um problema maior adiante.

O mesmo vale para os pedidos.

Acumular pretensões, incidentes e argumentos pode ampliar desnecessariamente o objeto da controvérsia, dificultar uma composição ou desviar a atenção daquilo que efetivamente pode produzir resultado.

Selecionar também é advogar.

Às vezes, a decisão mais técnica é abandonar uma discussão secundária para concentrar recursos no ponto que realmente importa.

O processo não pode se tornar um fim em si mesmo

Essa talvez seja uma das armadilhas da prática contenciosa.

Quando estamos envolvidos diariamente em petições, prazos, recursos e decisões, existe o risco de começar a enxergar o processo como o próprio problema.

Não é.

O processo é um instrumento para administrar ou solucionar um conflito que existe fora dele.

Por isso, antes de recorrer de uma decisão, por exemplo, não basta perguntar se existe fundamento jurídico para o recurso. É preciso perguntar o que acontecerá se ele for provido, quanto tempo isso provavelmente acrescentará à discussão e se esse resultado melhora efetivamente a posição do cliente.

A possibilidade jurídica de fazer algo não significa que fazê-lo seja estrategicamente recomendável.

Encontrar o simples pode dar mais trabalho

Curiosamente, as soluções mais simples muitas vezes são resultado das análises mais trabalhosas.

É preciso compreender os fatos, examinar documentos, conhecer as alternativas processuais, calcular riscos e antecipar consequências para conseguir eliminar aquilo que é desnecessário.

Uma estratégia com três pontos realmente relevantes pode exigir mais reflexão do que uma petição com quinze argumentos.

A simplicidade, nesse contexto, não está na quantidade de trabalho realizado pelo advogado. Está na clareza do caminho apresentado ao cliente.

A pergunta que importa

Com o tempo, talvez uma das perguntas mais úteis na advocacia seja também uma das mais simples:

Qual é o caminho mais curto, seguro e juridicamente adequado entre o problema que o cliente tem hoje e o resultado que ele precisa alcançar?

Nem sempre esse caminho será uma ação judicial.

Pode ser uma negociação, uma notificação bem construída, uma composição parcial, o reconhecimento de um ponto que dificilmente seria vencido, a concentração da discussão naquilo que realmente importa ou até a recomendação de não litigar.

Naturalmente, existem situações em que a complexidade é inevitável. Casos difíceis exigem estudo, técnica e estratégias sofisticadas.

Mas complexidade deve ser consequência da necessidade do caso, e não uma demonstração de trabalho jurídico.

No fim, talvez uma das manifestações mais importantes da experiência profissional seja justamente esta: saber tudo aquilo que poderia ser feito e, ainda assim, identificar apenas aquilo que realmente precisa ser feito.

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Também não é adversário da empresa em recuperação.

Sua atuação deve ser técnica, independente e equidistante dos interesses particulares envolvidos no processo.

Mas o que acontece quando, no exercício de suas atribuições, identifica uma irregularidade relevante?

É justamente nesse ponto que imparcialidade não pode ser confundida com passividade.

Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano, apresentar relatórios, prestar informações ao Juízo e comunicar fatos relevantes fazem parte das atribuições conferidas ao Administrador Judicial pela Lei nº 11.101/2005.

Isso não significa assumir a posição processual de uma das partes.

Significa cumprir a função de auxiliar do Juízo.

Na prática, o cuidado está em distinguir três situações:

1. Divergência de interpretação

Nem toda discordância exige uma manifestação incisiva. Questões controvertidas podem comportar posições jurídicas legítimas e distintas.

2. Inconsistência que exige esclarecimento

Informações contábeis incompatíveis, documentos incompletos ou dados que não se conciliam podem justificar pedido de esclarecimentos e aprofundamento da fiscalização antes de qualquer conclusão.

3. Irregularidade relevante efetivamente constatada

Quando os elementos disponíveis permitem identificar fato relevante para o processo, o Administrador Judicial não deve ignorá-lo.

Deve relatá-lo tecnicamente ao Juízo, indicando os elementos que sustentam sua conclusão e, quando estiver dentro de suas atribuições, as possíveis consequências jurídicas.

O ponto de equilíbrio é importante.

O Administrador Judicial não deve procurar irregularidades para justificar sua atuação. Mas também não pode deixar de apontá-las para preservar uma aparência de neutralidade.

Independência não é ausência de posicionamento.

É a capacidade de se posicionar tecnicamente, com base nos fatos e na lei, sem atuar em defesa dos interesses particulares de nenhuma das partes.

Na Administração Judicial, imparcialidade não significa ficar no meio. Significa permanecer ao lado da legalidade e dos objetivos do processo.

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O problema não era apenas o tamanho. Era a dificuldade de identificar, em meio a tantas informações, quais eram efetivamente os fatos relevantes, as provas correspondentes e os fundamentos determinantes para os pedidos formulados.

A experiência me fez pensar em alguns erros que devem ser evitados na elaboração de uma inicial.

1. Confundir extensão com profundidade

Uma causa complexa pode exigir uma petição extensa. Mas complexidade não justifica repetição.

Se o mesmo argumento precisa aparecer diversas vezes para ser compreendido, talvez o problema esteja na estrutura da peça.

2. Transformar a inicial em repositório de tudo o que existe sobre o assunto

Doutrina, jurisprudência e transcrições extensas não substituem a construção do raciocínio jurídico.

A pergunta não deveria ser “quanto material posso inserir?”, mas sim: “o que é necessário para demonstrar minha tese?”

3. Narrar fatos sem relacioná-los às provas

Todo fato relevante deveria levar naturalmente à pergunta: qual documento demonstra isso?

Uma boa inicial facilita essa associação e permite ao julgador percorrer o caminho entre fato, prova, fundamento e pedido.

4. Dar o mesmo peso a argumentos fortes e fracos

Quando dez argumentos são apresentados como igualmente importantes, o argumento realmente decisivo pode desaparecer no meio deles.

Hierarquia argumentativa também é estratégia processual.

5. Esquecer que alguém terá de ler — e decidir

A petição não é escrita para demonstrar ao cliente quanto trabalho foi realizado.

Ela é um instrumento destinado a apresentar uma controvérsia e permitir que o julgador compreenda os fatos relevantes, examine as provas e decida sobre pedidos determinados.

Por isso, antes de protocolar uma inicial, talvez valha uma última pergunta:

Se eu retirasse 30% desta peça, minha tese perderia força ou ficaria mais evidente?

Em muitos casos, escrever menos exige mais trabalho.

E pode produzir uma petição muito melhor.

O risco da petição excessivamente longa não é apenas cansar o leitor. É esconder o melhor argumento do próprio autor.

O post O que não fazer em uma petição inicial apareceu primeiro em Miguel Oliveira.

É nela que encontramos a descrição do bem, seu proprietário, eventuais ônus, indisponibilidades, penhoras e outros atos relevantes.

Mas uma matrícula aparentemente regular não responde, sozinha, a todas as perguntas importantes de uma negociação imobiliária.

Há situações em que o risco está fora dela.

A situação jurídica do vendedor, por exemplo, pode exigir atenção. Dependendo das circunstâncias, ações judiciais, execuções ou restrições patrimoniais podem ser relevantes para avaliar a segurança da operação.

Também é preciso verificar se a realidade corresponde ao registro.

A construção existente está averbada? A área efetivamente ocupada coincide com a descrição registral? Existem ampliações não regularizadas? Há débitos relacionados ao imóvel? Quem exerce a posse?

Em determinadas operações, questões urbanísticas, condominiais, sucessórias ou contratuais também podem alterar significativamente o risco do negócio.

Isso não diminui a importância da matrícula.

Ao contrário: ela é o ponto de partida da análise imobiliária — mas nem sempre o ponto de chegada.

Uma boa diligência não consiste em acumular certidões indiscriminadamente. Consiste em identificar quais riscos efetivamente existem naquela operação e verificar se eles podem comprometer a aquisição.

No mercado imobiliário, muitos problemas que parecem surgir depois da compra já estavam presentes antes dela.

A diferença é que ninguém os procurou.

O post A matrícula do imóvel está limpa. Isso significa que a compra é segura? apareceu primeiro em Miguel Oliveira.

Antes da comercialização, questões registrais, fiscais, urbanísticas ou possessórias podem comprometer a operação, atrasar a negociação ou até impedir sua conclusão.

Por isso, a análise jurídica prévia não deve se limitar à matrícula ou à obtenção de certidões. É preciso verificar se a situação documental e jurídica do imóvel é compatível com aquilo que se pretende negociar.

Identificar uma irregularidade antes da venda permite avaliar alternativas, providenciar a regularização e definir com maior segurança as condições do negócio.

Quando o problema aparece depois da proposta aceita, do sinal pago ou do contrato assinado, as possibilidades de solução normalmente são mais restritas — e o custo do conflito pode ser muito maior.

No mercado imobiliário, verificar antes de negociar não é burocracia. É gestão de risco.

O post O imóvel está pronto para ser vendido. A documentação também? apareceu primeiro em Miguel Oliveira.

E aqui existe um erro bastante comum: protocolar imediatamente a habilitação no processo judicial.

Nesse primeiro momento, a habilitação é apresentada diretamente ao Administrador Judicial, e não ao Juízo.

O art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, na recuperação judicial, ou no art. 99, § 1º, na falência, os credores terão 15 dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

Portanto, há duas situações distintas.

Se o crédito não constou da relação, o credor apresenta sua habilitação.

Se o crédito foi relacionado, mas existe erro quanto ao valor, classificação ou demais características, o caminho é a apresentação de divergência.

Em ambos os casos, nessa primeira fase, a manifestação é dirigida ao Administrador Judicial, observando-se o endereço e a forma de recebimento indicados no próprio edital.

Como contar o prazo?

O prazo de 15 dias tem como marco a publicação do edital, e não a data em que o credor tomou conhecimento da recuperação judicial ou da falência.

Por isso, a primeira providência do credor deve ser conferir o edital e identificar corretamente o termo inicial e a forma estabelecida para apresentação da habilitação.

Perder esse prazo não significa necessariamente perder o crédito. A consequência, em regra, é que a habilitação passa a ser retardatária, submetendo-se ao regime do art. 10 da Lei nº 11.101/2005 e às consequências próprias dessa condição.

Na falência existe ainda uma limitação especialmente importante: o pedido de habilitação ou de reserva deve ser apresentado em, no máximo, três anos contados da publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.

O que deve constar da habilitação?

Não basta enviar ao Administrador Judicial uma mensagem informando que existe um crédito.

O art. 9º da Lei nº 11.101/2005 estabelece os elementos mínimos da habilitação. O credor deve informar sua identificação e endereço para comunicações, o valor do crédito atualizado até a data legalmente adequada, sua origem e classificação, além de apresentar os documentos comprobatórios e indicar eventual garantia.

Na prática, uma boa habilitação deve permitir ao Administrador Judicial responder, sem necessidade de investigação adicional, a quatro perguntas:

Quem é o credor? De onde surgiu o crédito? Qual era o seu valor na data correta? Em qual classe ele deve ser incluído?

Contratos, notas fiscais, sentenças, certidões de crédito, comprovantes de entrega ou prestação de serviços e memória discriminada de cálculo devem ser apresentados conforme a natureza da obrigação.

Um cuidado é fundamental: o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ou, na falência, até a data da decretação da quebra, conforme determina o art. 9º, II.

E depois?

Recebidas as habilitações e divergências, cabe ao Administrador Judicial realizar a verificação dos créditos e elaborar sua relação, que será posteriormente publicada na forma do art. 7º, § 2º.

É somente a partir dessa nova relação que surge outra etapa: interessados poderão apresentar impugnação judicial, no prazo de 10 dias, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 11.101/2005.

Essa distinção é importante:

primeira fase: habilitação ou divergência → Administrador Judicial → 15 dias.

segunda fase: impugnação à relação elaborada pelo Administrador Judicial → Juízo → 10 dias.

Compreender essa sequência evita protocolamentos desnecessários, perda de prazos e custos que poderiam ser facilmente evitados.

A verificação de créditos é uma das etapas centrais da recuperação judicial e da falência. Uma habilitação bem elaborada começa pela identificação correta do procedimento, do destinatário, do prazo e da data-base do crédito.

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